Pontos Para Reflexão Sobre A Nova Lei De Improbidade

Vintage London Bus at SunsetRicardo de Barros Leonel. Espera-se que tal venha a ocorrer no Senado Federal, na próxima fase de tramitação. A premissa para qualquer debate propositivo deve ser estabelecida: tributa-se respeito ao Congresso Nacional e aos seus integrantes. Eleitos para o mandato parlamentar, são legítimos condutores da discussão que, de forma democrática, direciona-se ao aperfeiçoamento das leis. A pressa, contudo, especialmente em temas polêmicos, não é boa conselheira: mais debate, com maior abertura e ampla participação de outros atores institucionais, são fundamentais. A proposta, tal como está, significará, caso convertida em lei, inviabilidade prática de aplicação da Lei de Improbidade. Leis comportam, sempre, aperfeiçoamento. Só assim será propiciada visão completa ao Parlamento, aumentando as chances de acertos e reduzindo os erros. Por outro lado, há necessidade (como síntese, nos limites possíveis neste espaço) de apontar, desde logo, aspectos do texto do substitutivo (sem caráter exaustivo), indicativos de que não foi propiciada aos parlamentares, até aqui, percepção apropriada do tema.

Building Pattern WindowsArt. 152 – A remuneração do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo. If you have any type of inquiries regarding where and the best ways to make use of bestbord.ru, you can contact us at our website. Art. 153. O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração. Art. 153 – As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a multa de no mínimo 2 (duas) até 20 (vinte) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, calculada a razão de um valor de referência, por empregado em situação irregular. Art. 153. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.

O Repassa opera, portanto, uma plataforma tecnológica voltada exclusivamente à intermediação da Transação. 3.3 O cadastro do Usuário somente será confirmado após o preenchimento de todos os campos obrigatórios. 3.1 Os serviços do Site só serão prestados a Usuários cadastrados. 2.2 A Empresa reserva-se no direito de celebrar termos negociais próprios com Usuários que atendam determinados critérios, conforme definidos pela própria Empresa, os quais serão válidos somente para esses Usuários. O Usuário deverá completar os campos com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. 3.2 A Empresa reserva-se os direitos de: (i) exigir todos os Dados Pessoais do Usuário que julgar necessários para seu cadastro, respeitada a legislação vigente; e (ii) utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados. Para se cadastrar, o Usuário deverá fornecer seus Dados Pessoais.

Forest Systems, Madrid, v. 23, n. 1, p. 129-138, 2014.), China (LI et al., 2014LI, X. et al. Natural Hazards, Dordrecht, v. 70, n. 2, p. 1339-1356, 2014.; ZHANG; JIN; DI, 2014ZHANG, H.; JIN, S.; DI, X. Y. Prediction of litter moisture content in Tahe Forestry Bureau of Northeast China based on FWI moisture codes. Proceedings… Rotterdam: Millpress Science Publishers, 2002.), Rússia (MCRAE et al., 2009MCRAE, D. J. et al. A comparison of forest fire indices for predicting fire risk in contrasting climates in China. Estimating carbon emissions in Russia using the Canadian Forest Fire Danger Rating System. In: INTERNATIONAL CONFERENCE ON FOREST FIRE RESEARCH, 4., 2002, Coimbra. Using the Canadian Fire Weather Index (FWI) in the Natural Park of Montesinho, NE Portugal: calibration and application to fire management. The Journal of Applied Ecology, Oxford, v. 25, n. 7, p. 2049-2055, 2014.), Portugal (RAINHA; FERNANDES; VIEGAS, 2002RAINHA, M.; FERNANDES, P. M.; VIEGAS, D. X .

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