Revogado Pela Medida Provisória Nº 905

§ 1º O disposto neste artigo será igualmente observado pelos encarregados de serviços ou obras, tanto do Governo Federal, como dos Governos Estaduais e Municipais. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, as Comissões de Salário Mínimo poderão delegar as suas funções às autoridades federais, estaduais ou municipais, da região, zona ou subzona a que pertencerem. Art. 107 – As comissões de Salário Mínimo, ao fixar o salário mínimo, darão à publicidade os índices estatísticos que justifiquem sua adoção e o valor de cada uma das parcelas que o constituirem. § 2º Os dados censitários recolhidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio serão enviados às Comissões de Salário Mínimo, podendo estas, nos casos de insuficiência desses dados, colher, os elementos complementares de que precisarem, diretamente junto às partes interessadas residentes na região, zona ou subzona de sua jurisdição. Art. 106 – As Comissões de Salário Mínimo, mediante delegação do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, representarão o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para o efeito do recolhimento das declarações, de que trata o art. If you enjoyed this article and you would certainly like to receive additional facts relating to Get More Information kindly go to our own web site. 109, e de outros elementos estatísticos.

<iframe width="640" height="360" src="

” frameborder=”0″ allowfullscreen>

Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a emprêsa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência. § 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. § 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. § 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. § 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Art. 148. O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. Art. 149. As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. § 1º Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de seis dias. § 2º Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverão pedí-las, por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto de registo ou armação. Art. 149 – A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

Este sistema mostra-se muito útil em simplificar cálculos pois, uma vez adotado, elimina-se a presença das citadas e de quaisquer outras constantes de proporcionalidade destas decorrentes no raciocínio matemático, ou seja, elimina qualquer influência de origem puramente antropocêntrica nos cálculos. Percebe-se facilmente que embora muito útil ao lidar-se com problemas científicos, as unidades encontradas no Sistema Natural de Unidades não são adequadas à aplicação ao cotidiano: a exemplo o tempo de Planck é uma fração ínfima do segundo, conforme visto. O padrão de tempo para fins científicos é uma contagem contínua de segundos determinada não através de um mas sim através de vários relógios atômicos espalhados ao redor do globo, sendo este conhecido como Tempo Atômico Internacional (TAI). O correto registro do tempo mostra-se tão importante à sociedade globalizada moderna que sistemas altamente precisos foram desenvolvidos em escala internacional a fim de fornecer um padrão global para a medida de tempo. O tempo de Planck é a unidade fundamental de tempo no Sistema Natural de Unidades, sendo seu valor correspondente a 5,39121 x 10 −44 segundos.

O que se propõe é um avanço no status quo, é o treino e a utilização de habilidades psíquicas que podem trazer uma melhora nas condições de vida. Tal concepção parece-nos, se não uma concordância, pelo menos, uma aceitação da ordem cultural como um dado que precisa ser aceito, em conseqüência de uma troca feita há muito tempo na história da humanidade: a abdicação dos hábitos naturais pelo conforto e proteção de uma vida social. É pensar em possibilidades de atuar para fora e mudar o estabelecido. Assim, a Gestalt-terapia se apresenta como uma proposta psicoterapêutica de verdadeira mudança. É comum as abordagens psicodinâmicas falarem que seus objetivos psicoterapêuticos principais não são a remissão de sintomas, mas uma compreensão intelectual de si. Se o momento atual é neurótico, não quer dizer que ele tenha que ser sempre assim. Isso implica num conhecimento do meio social – fato que foi abordado ao longo desse trabalho, com o levantamento dos aspectos sociais e antropológicos da sociedade ocidental moderna – e aceitação de como as coisas são, para, então, poder propor teoricamente e praticamente mudanças efetivas.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *