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Art. 115 – De posse das decisões definitivas das Comissões de Salário Mínimo, submeterá o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ao Presidente da República o decreto instituindo o salário mínimo em cada região, zona ou subzona. § 1º – O salário mínimo, uma vez fixado, vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser modificado ou confirmado por novo período de 3 (três) anos, e assim seguidamente, por decisão da respectiva Comissão de Salário Mínimo, aprovada pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. Parágrafo único. Se uma ou várias Comissões de Salário Mínimo deixarem de remeter cópia autêntica de ata a que se refere o artigo anterior e no prazo fixado pelo parágrafo do mesmo artigo, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio submeterá ao Presidente da República uma proposta de salário mínimo para a região, zona ou subzona, interessada, baseada no critério de comparação com regiões, zonas ou subzonas, de condições semelhantes. Art. 116 – O decreto fixando o salário mínimo, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial, obrigará a todos que utilizem o trabalho de outrem mediante remuneração.

Kusunoki Masashige Reading to His Troops at the Temple Shitennōji (1878)Em Spilker (1994)SPILKER,J.; J. JR. In: PARKINSON, B. W.; SPILKER Jr., J. J. Global Positioning System: Theory and Applications. Para analisar o ZND é necessário investigar o comportamento da refratividade atmosférica em relação à variação da altitude dentro do intervalo da altura efetiva dessa camada atmosférica (SAPUCCI, 2001SAPUCCI, L. F. Estimativa do vapor d’água atmosférico e avaliação da modelagem do atraso zenital troposférico utilizando GPS. Esses sensores medem diversos parâmetros atmosféricos e os transferem via sinal de rádio a uma estação fixa. Note que os valores de um perfil vertical são mais representativos que os medidos em superfície, pois esses parâmetros são muito variáveis ao longo da atmosfera. Cambridge: American Institute of Aeronautics and Astronautics, 1996. v.1, p.517-546. Tropospheric Effects on GPS. Esses valores podem ser obtidos pelo radiômetro, equipamento com o qual é possível obter estimativas da refratividade que são geradas pela componente úmida, ou a partir de dados de radiossondas, equipamento que possui sensores que são transportados por balões meteorológicos.

Os arredores do Parque Nacional do Caparaó, onde se localiza o Pico da Bandeira, o terceiro ponto mais alto do Brasil, formam as condições perfeitas para a produção de um café de qualidade excepcional. As rotas dos tropeiros e, posteriormente, as linhas férreas ajudavam a escoar os grãos, cuja produção entrou em declínio por um período e logo foi retomada pela agricultura familiar. O cultivo na região começou ainda no século 18, quando o café substituiu o ouro como motor do povoamento em Minas Gerais. As elevadas altitudes, a partir de 800 metros acima do nível do mar, e as baixas temperaturas formam um terroir que não se encontra em outros lugares. Responsáveis por manter vivo esse saber há cinco gerações, os cafeicultores de base familiar começaram a lutar pelo reconhecimento do produto, com o apoio do Sebrae, em 2014. A Indicação Geográfica (IG), na modalidade Denominação de Origem (DO), foi logo conquistada, vinculando as qualidades do café produzido no Caparaó às características da região. Junto com os tratos culturais tradicionais e técnicas de colheita e pós-colheita, esses fatores naturais conferem um sabor característico aos cafés do Caparaó, que têm um equilíbrio perfeito na acidez, na doçura e nos aromas.

Monthly Weather Review, v. 136, p. 257-275, 2008., Buontempo, Jupp e Rennie (2008)BUONTEMPO, C.; JUPP, A.; RENNIE, M. Operational NWP assimilation of GPS radio occultation data. In: ECMWF/GRAS-SAF Workshop on Applications of GPSRO Measurements, http://teamverve.org/ 16-18 June 2008., Anthes (2011)ANTHES, R.A. O programa de satélites MetOp consiste de uma série de satélites meteorológicos LEO, em voo sucessivo desde 2006 e pretende continuar em funcionamento até 2020, quando planejam lançar a segunda geração dessa série, conhecidos como MetOp SG (acrônimo do inglês second generation). Atmospheric Science Letters, John Wiley & Sons, Ltd., v. 9, n. 3, p. 129-133, 2008., Anthes (2008)ANTHES, R.; BERNHARDT, P.; CHEN, Y.; CUCURULL, L.; DYMOND, K. If you have any thoughts regarding in which and how to use temperatura Do tempo para a semana, you can call us at our internet site. F et al. The COSMIC/FORMOSAT-3 mission: Early results. The assimilation of GPS Radio Occultation measurements at the MetOffice. Exploring earth’s atmosphere with radio occultation: Contributions to weather, climate and space weather. Bulletin of the American Meteorological Society, v. 89, n. 3, p. 313-333, 2008., Cucurull e Derber (2008)CUCURULL, L.; DERBER, J.C.

§ 2º – O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências. Art. 189. Será obrigatório o exame médico à admissão dos empregados, exame esse que será renovado periodicamente, pelo menos uma vez por ano, nas atividades insalubres ou perigosas. Art. 189. Deixar-se-á espaço suficiente para a circulação em tôrno das máquinas, a fim de permitir seu livre funcionamento, ajuste, reparo e manuseio dos materiais e produtos acabados. § 3º – Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho. § 3º – Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho. § 3º – Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho.

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